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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 9, Artigo 11.º-A
Número
117C
Data
2017-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Número
418C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Número
21C
Data
2017-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 112.º
Número
418C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 129º
Número
168C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 135.º-C
Número
622C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 3, Artigo 135.º-C
Número
622C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1