Propostas de Alteração
Item
N.º 9, Artigo 11.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 135.º-C
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 3, Artigo 135.º-C
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão